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PROJETO: “O sistema penitenciário brasileiro e o respeito aos direitos e garantias fundamentais”

COORDENADOR: Profª Shelley Macias Primo Alcolumbre

ORIENTANDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA: Gabriela Ester Nascimento Santos

A fim verificar se há coerência no sistema penitenciário brasileiro quanto à observância dos princípios penais, o projeto analisou as normas penais, as decisões judiciais, e a coerência entre a política criminal e os referidos princípios. Comprovou que, embora sejam adotadas sanções penais ou medidas cautelares não privativas de liberdade, como penas restritivas de direitos, o tratamento extra-hospitalar em razão de doença mental e medidas cautelares diversas da prisão, na fase pré-processual e processual, a privação da liberdade continua sendo a regra, acarretandoa violação aos direitos humanos e, consequentemente,o crescimento da população carcerária


PROJETO: “Perfil das demandas judiciais: uma análise entre o tratamento e a gestão em Belém, PA”

COORDENADOR: Prof. Alexandre Mansuê Ferreira Carneiro

ORIENTANDOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA: Saulo Braga Estumano e Julio Vieira de Oliveira

A pesquisa investigou as demandas judiciais utilizadas como ferramentas de acesso a medicamentos, frente à Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE–Belém/PA), de 1° de janeiro a dezembro de 2019. Realizou um estudo transversal de dados relativos aos tipos de pedidos de medicamentos, à tramitação dos processos judiciais, a características socioeconômicas do demandante, dentre outros.Obteve informações possivelmente necessárias ao desenvolvimento de ações voltadas para a redução de demandas judiciais de medicamentos, que assegurem o direito à saúde, sem causar impactos orçamentários à gestão da Assistência Farmacêutica.

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